Atualizado em: 02/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa000005/202505/02/2025Prestacao de servicos tecnicos na area de Tecnologia da Informacao (TI), incluindo assessoria, consultoria e suporte, alem da manutencao preventiva e corretiva de 11 (onze) computadores, sendo 01 (um) servidor e 02 (dois) notebooks, e manutencao preventiva e corretiva do sistema de videomonitoramento, que consiste em 01 (uma) central e 09 (nove) cameras.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.439,96R$ 19.440,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGITAL SOLUCOES LTDA ME03.928.675/0001-93ServicoPrestacao de servico de tecnologia da informacao SERVICO12,0000R$ 1.620,00R$ 19.440,00
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