Atualizado em: 22/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Dispensa000013/202507/04/2025Contratacao de uma empresa especializada no fornecimento de combustivel (gasolina comum), sob demanda, para o abastecimento do veiculo oficial deste Poder Legislativo. Essa contratacao visa atender as necessidades da Camara Municipal de Sao Domingos do Norte - ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.439,80R$ 5.821,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POSTO GENTIL SAO DOMINGOS LTDA12.382.635/0001-80MaterialGASOLINA COMUM LITRO5292,0000R$ 1,10R$ 5.821,20
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