Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000013/2024Dispensa000016/202425/09/2024Contratacao de empresa para a prestacao de servicos de manutencao e recarga de todos extintores existentes na sede da Camara Municipal de Sao Domingos do Norte-ES, e quando necessario, fornecimento e substituicao de pecas e realizacao de teste hidrostatico.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 411,99R$ 315,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COLATINA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA29.187.710/0001-54ServicoMANUTENCAO E RECARGA EXTINTOR INCENCIO - PO QUIMICO SECOCarga Nominal - 6 kg; Cap. Extintora - 20-BC.UNIDADE3,0000R$ 50,00R$ 150,00
COLATINA EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA29.187.710/0001-54ServicoMANUTENCAO E RECARGA EXTINTOR INCENDIO - AGUA PRESSURIZADACarga Nominal - 10 litros; Cap. Extintora - 2-AUNIDADE3,0000R$ 55,00R$ 165,00
000012/2024Dispensa000015/202417/09/2024Aquisicao de 01 (um) aparelho de telefonia movel desbloqueado, tipo smartphone, com sistema operacional android, incluindo todos os acessorios necessarios para seu pleno funcionamento, a fim de atender as necessidades desta Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.582,97R$ 1.399,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Papelaria Central Linhares Ltda04.349.405/0001-90MaterialAPARELHO CELULAR MOVEL - SMARTPHONEAparelho celular movel desbloqueado - smartphone; Sistema operacional android versao 13.0 ou superior; Tela: tamanho minimo de 6 polegadas, com resolucao Full hd ou superior; Processador: octa-core ou superior; Memoria RAM: minimo de 256GB; Armazenamento interno: minimo de 256GB; Camera trazeira com pelo menos 50 MP e frontal com pelo menos 16MP; Bateria: capacidade minima de 5000m Ah; Conectividade: 4G e 5G (padrao brasileiro) Wi Fi, bluetooth e GPS: Dual Sim ou Nano Sim: Conector de fone de ouvido; Cabo original de transferencia de dados e carregador bivolt; Homologacao emitida pela ANATEL, com selo de identificacao; Acondicionamento: embalagem original de fabrica, com identificacao e quantidade do material; Garantia de 12 meses contados da data do recebimento definitivo;UNIDADE1,0000R$ 1.399,90R$ 1.399,90
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