Atualizado em: 13/11/2025 19:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa000019/202508/07/2025contratacao de empresa para prestacao de servicos de buffet, decoracao e equipe de apoio, para recepcao dos homenageados e demais convidados que participarao da Solenidade de Entrega de Titulos de Cidadao Dominguense, que acontecera no dia 14 de agosto do corrente ano, na Sede da Camara Municipal de Sao Domingos do Norte ES, as 18 horas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.900,00R$ 19.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J. H. TREVIZANI11.203.074/0001-41ServicoDecoracaoDecoracao: 20 mesas, 100 cadeiras, mesa para o jantar, toalhas e arranjos.SERVICO1,0000R$ 850,00R$ 850,00
J. H. TREVIZANI11.203.074/0001-41Servicoprestacao de servico de BuffetJantar completo, para 100 pessoas composto por: Arroz branco; Churrasco com carnes diversas; Farofa de cenoura; Salada tropical. Bebidas diversas, incluindo: Agua mineral; Refrigerantes variados; Agua de coco; Sucos de sabores diversos. Fornecimento de utensilios e materiais necessarios, como: Talheres de mesa e de servico; Bandejas, travessas, jarras, copos; Guardanapos de papel. Disponibilizacao da equipe de apoio necessaria para o preparo, montagem, atendimento e organizacao do evento. Incluso o espaco fisico para a realizacao do evento, compativel com a recepcao adequada do publico previsto.SERVICO1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
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