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Câmara Municipal de São Domingos do Norte
Atualizado em: 09/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
40 293012345
41 6789101112
42 13141516171819
43 20212223242526
44 272829303112
45 3456789
HojeLimpar
 
000010/2024Dispensa0000013/202419/07/2024Aquisicao de material de consumo, incluindo material de expediente, itens de papelaria e materiais para impressao de documentos em geral, visando suprir as necessidades desta Camara Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluida R$ 5.457,37
 
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