Atualizado em: 13/11/2025 19:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "08 - Agosto",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Sao Domingos do Norte",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000018/2025",
    "processo": "000019/2025",
    "objeto": "contratacao de empresa para prestacao de servicos de buffet, decoracao e equipe de apoio, para recepcao dos homenageados e demais convidados que participarao da Solenidade de Entrega de Titulos de Cidadao Dominguense, que acontecera no dia 14 de agosto do corrente ano, na Sede da Camara Municipal de Sao Domingos do Norte  ES, as 18 horas.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-07-08T00:00:00",
    "homologacao": "2025-08-12T00:00:00",
    "conclusao": "2025-08-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 19850.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Sao Domingos do Norte",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000016/2025",
    "processo": "000017/2025",
    "objeto": "prestacao de servicos de confeccao de molduras de aluminio, com vidro do tipo sanduiche, destinadas a acomodacao de certificado contendo o titulo de Cidadao Dominguense. Os referidos itens deverao ser entregues aos homenageados durante sessao solene, incluindo-se, ainda, a mao de obra necessaria para a montagem dos mesmos, cuja arte sera previamente enviada pela Contratante.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-06-16T00:00:00",
    "homologacao": "2025-07-22T00:00:00",
    "conclusao": "2025-07-22T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1980.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA