Atualizado em: 19/11/2025 19:00:11

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Sao Domingos do Norte",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000009/2023",
    "assinatura": "2023-04-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.984.948/0001-91",
    "nome_favorecido": "WALACE MARCHESINI MEE",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Aquisicao de materiais de consumo diversos, visando atender a Camara Municipal de Sao Domingos do Norte, conforme condicoes e especificacoes deste Termo de Referencia.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 7729.400000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Sao Domingos do Norte",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000033/2021",
    "assinatura": "2022-03-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.984.948/0001-91",
    "nome_favorecido": "WALACE MARCHESINI MEE",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em fornecimento de materiais de consumo (Lanches e coffee-break), que serao utilizados e consumidos na Camara Municipal de Sao Domingos do Norte/ES durante o exercicio de 2022.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 45555.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA